O pagamento da rescisão deverá ser feito:
– Até o primeiro dia útil, imediato ao término do contrato determinado ou
aviso prévio trabalhado. (Artigo 5º, Inciso I, da Instrução Normativa nº
2, de 12/03/1992)
– Até o décimo dia consecutivo, contado da data da notificação da
demissão, quando o aviso prévio é indenizado ou a dispensa do seu
cumprimento. (Artigo 5º, Inciso II, da Instrução Normativa nº 2, de
12/03/1992).
Nota: Ocorrendo atraso no pagamento da rescisão, deverá a empresa pagar
multa para o empregado e para o governo. A multa para empregado é de 1
(um) salário base. Já a parte do governo equivale, atualmente, a 160
(UFIRs), recolhido na guia darf.
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