O pagamento da rescisão deverá ser feito:

  • saldo de salários;
  • Férias Vencidas com adicional de 1/3 constitucional;
  • Férias Proporcionais com adicional de 1/3 constitucional;
  • 13º Salário proporcional;
  • Aviso prévio indenizado;
  • Saldo de banco de horas não compensado (se houver) e etc.

A Lei 13.467/2017 (com vigência a partir de 11.11.2017), revogou as alíneas “a” e “b” do § 6º do art. 477 da CLT, bem como alterou o caput do citado artigo, estabelecendo que independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ou de quem o concedeu (empregado ou empregador), o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de:

  • Até 10 dias contados a partir do término do contrato.

Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

A Reforma Trabalhista revogou o § 1º e 3§ do art. 477 da CLT, desobrigando a empresa de fazer a homologação do TRCT e do TQRCT junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPT), nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço.

MULTA RESCISÓRIA

Quando a empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias fora dos respectivos prazos acima mencionados, deverá pagar uma multa em favor do empregado no valor equivalente ao seu salário, conforme prevê o § 8º do art. 477 da CLT.